A Câmara de Vereadores de Vitória aprovou na noite de 27/04/2011, por oito votos a favor e um contra, o projeto de lei que acaba com os flanelinhas em Vitória. O projeto agora vai para a apreciação da prefeitura que terá 15 dias úteis apartir desta data para aprovar ou vetar o projeto.
Caso seja aprovada a lei, a prefeitura terá 90 dias para fazer a sua regulamentação. A partir de então, será de responsabilidade da prefeitura fazer o cadastramento e a fiscalização do exercício da atividade de lavador de veículos em Vitória.
Na última terça-feira, entrou em vigor na Capital uma lei que diferencia as atividades de guardador e lavador, estabelecendo obrigatoriedade de cadastro na prefeitura para lavador de carro, além de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS).
Já o projeto de lei do vereador Max da Mata, aprovado na Câmara, além da proibir a atividade de guardador de carro nas vias públicas, prevê ainda a punição dos infratores com advertência verbal e encaminhamento à Agência Municipal do Trabalhador e multa de R$100,00.
Segundo o vereador, a intenção do projeto não é erradicar a atividade no município, mas evitar que ela seja exercida sem controle, como acontece hoje, na opinião dele. Para ele, a aprovação do projeto foi uma vitória da população.
O único voto contrário foi do vereador Serjão (PSB) que justificou a sua posição pela existência de um decreto lei federal que regulamenta a profissão de lavador de carros e guardador autônomo, o que tornaria desnecessária a criação de uma lei municipal para este fim. O vereador Max da Mata, no entanto, entende que como a lei é anterior à atual constituição, acaba não sendo aplicada.
Fonte: A gazeta
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