A Promotoria de Justiça de Interesses Difusos de Ribeirão Preto ingressou com uma ação civil pública para acabar com a ação dos flanelinhas (guardadores de carro) na cidade.
O promotor Carlos Cezar Barbosa pede a atuação da Prefeitura e da Polícia Militar para coibir a ação de flanelinhas, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada guardador flagrado na cidade.
A promotoria chegou a propor à prefeitura a regulamentação da atividade, com o cadastramento dos flanelinhas, que deveriam trabalhar uniformizadas e guardar os veículos sem a exigência de pagamento, mas apenas com a gratificação espontânea. A proposta não teve o apoio do governo municipal, que alegou que o exercício da atividade contraria as leis locais.
A Câmara Municipal também foi consultada a respeito da possibilidade de se elaborar legislação atualizada para cuidar do tema, mas não demonstrou interesse pelo tema.
Para a promotoria, já que o Executivo Municipal considera a atividade ilegal, tem o dever de realizar uma fiscalização para coibi-la.
O Ministério Público também considera o Estado responsável. “Cabe ao Estado, por meio da Polícia Militar, oferecer segurança ao cidadão que estaciona o seu veículo em logradouros públicos e esses “guardadores de veículos” que atuam de forma abusiva, chegando a exigir pagamento antecipado ao motorista em alguns casos, não podem substituir a polícia na preservação da segurança e da ordem. Isso configura, também, o crime de usurpação de função pública”, afirma a promotoria.
Os maiores abusos por parte dos guardadores de veículos acontecem em eventos como shows, espetáculos teatrais e jogos de futebol, e nas proximidades de clubes, bares e boates. Segundo a promotoria, na maioria desses eventos a Polícia Militar se faz presente para policiamento, mas flanelinhas atuam livremente, criando embaraços para os motoristas.
O promotor Carlos Cezar Barbosa pede a atuação da Prefeitura e da Polícia Militar para coibir a ação de flanelinhas, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada guardador flagrado na cidade.
A promotoria chegou a propor à prefeitura a regulamentação da atividade, com o cadastramento dos flanelinhas, que deveriam trabalhar uniformizadas e guardar os veículos sem a exigência de pagamento, mas apenas com a gratificação espontânea. A proposta não teve o apoio do governo municipal, que alegou que o exercício da atividade contraria as leis locais.
A Câmara Municipal também foi consultada a respeito da possibilidade de se elaborar legislação atualizada para cuidar do tema, mas não demonstrou interesse pelo tema.
Para a promotoria, já que o Executivo Municipal considera a atividade ilegal, tem o dever de realizar uma fiscalização para coibi-la.
O Ministério Público também considera o Estado responsável. “Cabe ao Estado, por meio da Polícia Militar, oferecer segurança ao cidadão que estaciona o seu veículo em logradouros públicos e esses “guardadores de veículos” que atuam de forma abusiva, chegando a exigir pagamento antecipado ao motorista em alguns casos, não podem substituir a polícia na preservação da segurança e da ordem. Isso configura, também, o crime de usurpação de função pública”, afirma a promotoria.
Os maiores abusos por parte dos guardadores de veículos acontecem em eventos como shows, espetáculos teatrais e jogos de futebol, e nas proximidades de clubes, bares e boates. Segundo a promotoria, na maioria desses eventos a Polícia Militar se faz presente para policiamento, mas flanelinhas atuam livremente, criando embaraços para os motoristas.
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