O projeto de lei que proíbe a atividade dos flanelinhas, protocolado pelo vereador Flávio Vicente (PSDB) no final de 2011 e que deverá ser discutido em fevereiro na Câmara Municipal, vem sendo assunto para debates envolvendo a população de Maringá e autoridades.
As divergências começam a aparecer quando se discute a possível constitucionalidade da lei proposta pelo vereador. Embora não seja regulamentada, a profissão dos chamados guardadores de carro existe desde a Era Vargas, mas foi prevista em lei na época da Ditadura Militar, mais precisamente em1975.
Alguns advogados opinam dizendo que é ilegal proibir alguém de exercer uma profissão prevista na lei federal. Outros, porém, assim como Vicente, defendem a tese de que apenas o poder público tem o direito de utilizar os espaços públicos para gerir recursos financeiros. O vereador diz ter se embasado em um modelo aplicado em Novo Hamburgo (RS), onde a lei é cumprida desde dezembro de 2011 e os flanelinhas pegos na rua pela Guarda Municipal são encaminhados à delegacia.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Maringá, João Everardo Resmer Vieira, a atitude do vereador em propor a lei é louvável porque as ações de extorsão comumente praticadas pelos flanelinhas nas ruas e avenidas de Maringá são prejudiciais à população. No entanto, acredita que não havia a necessidade de se criar uma nova lei, já que, em seu entender, a função dos flanelinhas é ilegal e pode muito bem ser fiscalizada e combatida.
"Não existe respaldo jurídico e legal para a atividade de flanelinha. Temos que aplaudir a boa intenção do vereador, mas entendo que é desnecessário. Por se tratar de uma via pública, uma lei precisaria existir que regulamentasse o trabalho de fiscalização dos veículos por alguém da iniciativa privada. Seria preciso uma lei de concessão, e isso não existe para os flanelinhas, por isso eles atuam na ilegalidade. Com o projeto de lei do vereador, estaremos proibindo uma prática que já é ilegal", explica Vieira.
Para o advogado, o poder público pode atuar fiscalizando, assim como a polícia, que, em casos de flagrantes ou denúncias de extorsão, devem intervir nas atitudes praticadas pelos flanelinhas. Pessoalmente, Vieira se mostra contra o trabalho de flanelinhas, mas afirma que a OAB Maringá ainda não se pronunciou à respeito do projeto de lei do vereador. Isso deverá ocorrer nos próximos dias, já que recentemente os advogados da ordem voltaram de um recesso.
Segundo o vereador Flávio Vicente (PSDB), ainda não há novidades sobre o projeto."Conversei com o promotor Cruz, do Ministério Público, e estou marcando reuniões para amadurecer o projeto antes que chegue a época das votações", explica.
FONTE: O diário
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