Os vereadores de Cascavel aprovaram em segunda discussão o projeto de Lei nº 050/2012, de autoria do vereador Luiz Amélio Burgarelli (PDT), na última sessão de maio de 2012.
A proposta proíbe o exercício da atividade dos guardadores de veículos, os chamados ‘flanelinhas’, e recebeu uma emenda com o objetivo de que o cumprimento da lei seja garantido.
O texto do projeto prevê que “entende-se como guardador de veículos aqueles que se utiliza de forma desautorizada pelo Poder Público a orientar ou efetuar o encostameto e desencostamento de veículos nas vagas existentes nos estacionamentos das vias públicas (sic)”.
Segundo o projeto, “fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, através da Polícia Militar, para fins de autorizar o combate e a proibição prevista por esta Lei”.
A autuação fica, caso a lei seja sancionada, a cargo da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) em parceria com a Polícia Militar. O projeto de Lei possibilita ainda que o Município regulamente as atividades de guardadores de veículos em vias públicas, de acordo com a Lei Federal nº 6.242/1975.
Emenda
Uma emenda, com a assinatura de seis vereadores, para forçar a Cettrans a cumprir a lei foi aprovada, depois de uma longa discussão. O texto prevê que se a lei não for cumprida 60 dias após a sanção, a Cettrans ficará proibida de cobrar pelo EstaR (Estacionamento Regulamentado). A proposta recebeu um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que foi derrubado pelos vereadores.
Ao entrar em votação, a emenda gerou controvérsias entre os legisladores, por estar relacionada com a arrecadação da companhia de trânsito. O vereador Júlio Cesar Leme da Silva (PMDB) se posicionou favorável a emenda. De acordo com ele, o objetivo não é cancelar o Estar, mas sim fazer com que a lei não fique apenas no papel. "Nós estamos criando uma condição, não contra o Estar, mas com o objetivo de que as pessoas que estacionam o veículo tenham através da Cettrans um mecanismo para que a lei funcione", afirmou Leme da Silva.
O pedetista Luiz Amélio Burgarelli também se posicionou favorável a emenda por entender que "a responsabilidade é para todos, é para o motorista e é pra quem cobra também". Do outro lado, Gilmar Gaitkoski (PSL) defendeu voto contrário por acreditar que a receita da Cettrans pode ser prejudicada.
FONTE: CGN
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