(novembro de 2011) O prefeito Tarcísio Zimmermann (PT) defende que o projeto que pretende proibir a atividade de flanelinhas em Novo Hamburgo é constitucional. Tarcísio argumenta que a lei nacional sobre o tema, de 1975, permite que os municípios escolham ou não pela sua regulamentação. Ele lembra que a situação é semelhante à atividade de mototaxista – essa já acatada pela Prefeitura. “Não quero que se institua a ideia de que a guarda de veículos na rua seja feita pelo flanelinha”, ressalta. Tarcísio ainda argumenta que, da mesma forma que a cidade não permitiu a atividade de camelôs, ela não vai aceitar os flanelinhas.
Para Tarcísio, a comunidade precisa auxiliar no combate à atividade de flanelinha. “A lei, por si só, não resolve o problema. As pessoas precisam ajudar, denunciando e não repassando o dinheiro para eles”, argumenta. O prefeito ainda reitera que o projeto visa explicitar, para a comunidade, que a ação dos cuidadores de carro não é permitida no Município. “O número de reclamações de pessoas que se sentem ameaçadas e constrangidas por eles tem crescido. E nós percebemos que há um processo de aumento de flanelinhas nas ruas. A lei deixa bem claro que esta não é uma atividade legalizada no Município”, ressalta.
O projeto está em tramitação na Câmara hamburguense e deve ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias. O texto precisa de maioria simples para ser aprovado.
Conforme o prefeito de Novo Hamburgo, não se descarta a discussão, durante a tramitação do projeto, sobre a guarda de carros feita de forma privada durante eventos. O prefeito argumenta que essa atividade, de maneira organizada e sem desrespeitar o cidadão, deve ser levada em consideração durante a apreciação da matéria pelos vereadores.
Quando o projeto que proíbe a ação dos flanelinhas foi apresentado pela Prefeitura na Câmara de Vereadores, o vice-presidente jurídico da ACI, Eneias Jung, sugeriu cautela no trato do assunto, por conta de lei de 1975, sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel. O texto transfere aos municípios a regulamentação das atividades de guardadores de carros. O prefeito Tarcísio, por sua vez, acredita que a proposta é constitucional, já que a lei nacional prevê que a decisão seja em âmbito do poder municipal. Mesmo ressaltando a possibilidade de futuras ações em relação à matéria, a ACI chegou a manifestar que a sociedade não quer e não precisa da ação dos flanelinhas, mas sugeriu análise técnica do texto.
Fonte: Jornal NH
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